PGE obtém liminar evitando prejuízo de R$ 25 mi mensais ao Estado.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) conseguiu suspender, de uma só vez, 37 liminares, em mandado de segurança, que desobrigavam o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL)…