Celso de Mello arquiva pedido de apreensão de celulares de Jair Bolsonaro e filho

“Torna-se essencial reafirmar, desde logo, neste singular momento em que o Brasil enfrenta gravíssimos desafios, que o Supremo Tribunal Federal, atento à sua alta responsabilidade institucional, não transigirá nem renunciará ao desempenho isento e impessoal da jurisdição, fazendo sempre prevalecer os valores fundantes da ordem democrática e prestando incondicional reverência ao primado da Constituição, ao império das leis e à superioridade político-jurídica das ideias que informam e que animam o espírito da República”, disse Celso de Mello.

Os pedidos tinham sido feitos pelo PDT, PSB e PV e também eram direcionados ao ex-ministro Sérgio Moro; ao ex-diretor-geral da PF, Maurício Valeixo; e à deputada Carla Zambelli. A intenção era realizar novas diligências como desdobramentos da investigação sobre a suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF).

Em nota, Heleno afirmou que uma eventual decisão favorável à apreensão dos celular do presidente poderia ter “consequências imprevisíveis” para a estabilidade nacional. A nota provocou reação de entidades da sociedade civil, parlamentares e juristas.

“Notícias divulgadas pelos meios de comunicação social revelaram que o Presidente da República ter-se-ia manifestado no sentido de não cumprir e de não se submeter a eventual ordem desta Corte Suprema que determinasse a apreensão cautelar do seu aparelho celular, muito embora sequer houvesse, naquele momento, qualquer decisão nesse sentido, mas simples despacho de encaminhamento dos autos da Pet 8.813/DF, de que sou Relator, ao eminente Senhor Procurador-Geral da República, que ostenta a condição de “dominus litis’”.

Mello afirmou que a “ameaça de desrespeito” a uma eventual decisão judicial seria “inadmissível”. “Tal insólita ameaça de desrespeito a eventual ordem judicial emanada de autoridade judiciária competente, de todo inadmissível na perspectiva do princípio constitucional da separação de poderes, se efetivamente cumprida, configuraria gravíssimo comportamento transgressor, por parte do Presidente da República, da autoridade e da supremacia da Constituição Federal”.

O ministro assegurou que cabe ao STF garantir, neste momento, a intangibilidade da Constituição. “Esta Suprema Corte possui a exata percepção do presente momento histórico que vivemos e tem consciência plena de que lhe cabe preservar a intangibilidade da Constituição que nos governa a todos, sendo o garante de sua integridade, de seus princípios e dos valores nela consagrados, impedindo, desse modo, em defesa de sua supremacia, que gestos, atitudes ou comportamentos, não importando de onde emanem ou provenham, culminem por deformar a autoridade e degradar o alto significado de que se reveste a Lei Fundamental da República”, ressaltou.

O ministro afirmou que o Poder Judiciário, quando atua na execução de suas atribuições, não fere a separação de Poderes. Ele salientou ainda que nenhum dos Poderes da República pode “submeter a Constituição a seus próprios desígnios”. “Torna-se vital ao processo democrático reconhecer que nenhum dos Poderes da República pode submeter a Constituição a seus próprios desígnios, eis que a relação de qualquer dos Três Poderes com a Constituição há de ser, necessariamente, uma relação de incondicional respeito ao texto da Lei Fundamental, sob pena de inaceitável subversão da autoridade e do alto significado do Estado Democrático de Direito ferido em sua essência pela prática autoritária do poder”.

O decano disse ainda que, na democracia, não há espaço para voluntário e arbitrário desrespeito a decisões judiciais. “No Estado Democrático de direito, por isso mesmo, não há espaço para o voluntário e arbitrário desrespeito ao cumprimento das decisões judiciais, pois a recusa de aceitar o comando emergente dos atos sentenciais, sem justa razão, fere o próprio núcleo conformador e legitimador da separação de poderes, que traduz postulado essencial inerente à organização do Estado no plano de nosso sistema constitucional, dogma fundamental esse que alguns insistem em ignorar”.

Celso de Mello lembrou ainda que é tão grave o descumprimento de decisões judiciais que a atitude caracteriza crime de responsabilidade. “É tão grave a inexecução de decisão judicial por qualquer dos Poderes da República (ou por qualquer cidadão) que, tratando-se do Chefe de Estado, essa conduta presidencial configura crime de responsabilidade, segundo prescreve o art. 85, inciso VII, de nossa Carta Política, que define, como tal, o ato do Chefe do Poder Executivo da União que atentar contra ‘o cumprimento das leis e das decisões judiciais’”.