Lei que garante meia-entrada para professores é sancionada no ES; confira as regras

A sanção da lei foi publicada no Diário Oficial do Estado, nessa segunda-feira (12), e já está em vigor.

• A meia-entrada pode ser aproveitada por professores, diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas públicas municipais e estaduais; servidores lotados em secretarias de educação municipais e estadual; servidores lotados na Faculdade de Música do Espírito Santo (FAMES); e agentes de suporte educacional.

• O direito ao benefício também fica assegurado aos professores desempregados que comprovem essa situação e que continuem buscando uma recolocação profissional como professor na rede pública ou privada de ensino.

• Consideram-se estabelecimentos que proporcionem eventos culturais, para os efeitos desta Lei, aqueles que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer cultural e entretenimento artístico.

• Para os eventos esportivos, o direito ao benefício será aplicado para os eventos organizados e promovidos pelas entidades espírito-santenses de administração do desporto no âmbito do Estado do Espírito Santo.

• A comprovação para adquirir o benefício será feita por meio de carteira funcional, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social, comprovante de renda em que conste a função exercida, documento de comprovação de filiação à entidade de classe representativa de professores ou de servidores de instituições de ensino ou qualquer outro documento público que comprove o preenchimento dos requisitos previstos na lei.

• A situação de desemprego e de busca por uma recolocação profissional como professor, além de outras formas definidas em regulamento, será comprovada, respectivamente, pelo recebimento do seguro desemprego e pela inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego ou em outro órgão ou entidade que auxilie a recolocação profissional.

• A meia-entrada corresponderá sempre à metade do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.